Serviço Militar
O artigo 472 da CLT, estabelece que um empregado convocado para o serviço militar obrigatório tem direito a uma licença do trabalho durante o período do serviço militar. Isto significa que o contrato de trabalho não pode ser rescindido por parte do empregador.
Além disso, a Lei nº 4.375/64, que trata do Serviço Militar no Brasil, estabelece que as empresas são obrigadas a continuar pagando o salário dos colaboradores convocados para o serviço militar obrigatório durante todo o período da licença militar.
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