Convenção Coletiva Descomplicada

Salários

Os salários devem ser pagos até o 5° dia útil aos trabalhadores por meio de depósito bancário ou dinheiro. O trabalhador que receber em cheque tem direto a 30 minutos a mais no intervalo intrajornada para comparecer ao banco.

CCT/2016 cls 4ª

 

Auxílio Creche

A empresa que emprega mais de 30 mulheres acima de 16 anos deve auxiliar com os gastos de creche para os filhos de até 12 meses das trabalhadoras.

Onde há mais de 1.000 trabalhadores o reembolso do auxílio creche tem valor limite de R$ 198.

Onde há menos de 1.000 trabalhadores, a empresa pode optar pelo reembolso ou credenciar uma creche de Santa Rita do Sapucaí.

CCT/2016 cls 17ª

 

Contratação

O candidato a uma vaga não pode ser discriminado em razão de cor, sexo, raça, idade, estado civil, religião, orientação sexual e condições familiares. Homens e mulheres não podem receber salários diferentes e a diferença de gênero não deve ser motivo para conquista de promoção.

Além disso, as empresas devem fazer o possível para manter trabalhadores de ambos os sexos em todas as funções.

CCT/2016 cls 21ª

 

Ferramentas de trabalho

As empresas são obrigadas a fornecer os instrumentos de trabalho sem custos. O trabalhador tem a responsabilidade de zelar pelo uso, guarda e conservação do equipamento recebido.

A empresa não pode descontar do trabalhador o valor de ferramentas danificadas em serviço, a não ser que comprovado dolo. O empregador que descontar de forma indevida está sujeito a sanções da CCT.

CCT/2016 cls 32ª

 

Café

As empresas devem fornecer pelo menos café com leite e pão com manteiga aos trabalhadores antes ou durante o expediente.

CCT/2016 cls 44ª

 

Ajuda de Custo

No caso de prestação de serviços externos que resultem ao trabalhador despesas superiores às habituais, no que se refere a transporte, estada e alimentação e desde que tais despesas não tenham sido anteriormente contratadas ou regulamentadas, a empresa reembolsará a diferença que for comprovada.

CCT/ 2016 cls 14ª

 

Aleitamento

A trabalhadora que for mãe terá a prerrogativa de acumular os 30 (trinta) minutos previstos pelo artigo 396 da CLT, para amamentar seu filho até os 06 (seis) meses de idade, iniciando sua jornada diária 01 (uma) hora mais tarde ou deixando o trabalho 01 (uma) hora mais cedo que o habitual. Não cabe negociação com a empresa.

CCT/2016 cls 46ª

 

Refeitórios e vestiários

 

Os trabalhadores devem ter um local apropriado para fazerem as refeições. Esse espaço precisa conter aquecedor de marmita, água potável e lavatórios. Os assentos devem ser suficientes para acomodar os trabalhadores.

Também é direito do trabalhador ter uma área apropriada de vestiário para a troca de roupas com armários individuais, chuveiro e todas as exigência da NR 24.

CCT/2016 cls 49ª
Água

A água fornecida aos trabalhadores deve ser potável e conduzida por tubulação de PVC. Os reservatórios devem ser limpos no mínimo a cada 30 dias.

Se a água oferecida é em galão ou em jato lateral, a empresa deverá oferecer copo descartável.

CCT/2016 cls 50ª

 

Trabalho noturno

Menores de 18 anos não podem trabalhar no período entre 22h e às 5h conforme a CLT.

CCT/2016 cls 12ª

 

Turnos

A transferência de turnos deverá ser feita com o consentimento expresso do trabalhador. A transferência de turno não pode acarretar perda de direitos ao trabalhador

CCT/2016 cls 12ª

 

Anotações

São proibidas anotações na Carteira de Trabalho relativas a atestados médicos, a não ser que isso seja imposição legal.

CCT/2016 cls 25ª

 

Ausência no trabalho

O trabalhador tem direito a meio dia de ausência no trabalho para acompanhar o filho de até 10 anos ou o cônjuge ao médico. A ausência aumenta para um dia inteiro em caso de internação, não podendo sofrer punições se vier a faltar nos dias subsequentes até o de 10 dias.

CCT/2016 cls 45ª

 

Falecimento

O trabalhador poderá se ausentar do trabalho em caso de morte, do cônjuge, pais, irmãos e filhos, inclusive adotivos, pelo período de 3 dias.

Em caso de falecimento de sogro ou sogra dentro do município de Santa Rita do Sapucaí a falta é de um dia. Se ocorrer em outro município são 2 dias de falta.

CCT/2016 cls 45ª

 

Falta por 1 dia

Os trabalhadores podem faltar por um dia ao trabalho nos casos de: falecimento avós ou netos, internação hospitalar de cônjuge ou filhos e doação de sangue.

CCT/2016 cl.45ª

 

Licença paternidade

Os pais que tiveram filhos podem se ausentar do trabalho no decorrer da primeira semana de nascimento do filho conforme CLT.

CCT/2016 cls.45ª

 

Casamento

Os trabalhadores podem se ausentar do trabalho por três dias em virtude de casamento.

CCT/2016 cls.45ª

 

Recebimento do PIS

Caso a empresa não opte pelo depósito do abono em convênio com a Caixa Econômica Federal terá que ceder duas horas de ausência ao trabalho para o trabalhador sacar o benefício.