Governo propõe incentivo para fabricantes de autopeças

Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (4/7/17), foi recebida mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando regime especial de tributação para fabricantes de autopeças. A medida tem por objetivo proteger o setor, sujeito a impactos negativos de benefícios concedidos em outros estados, a chamada guerra fiscal.

O artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, faculta ao Poder Executivo a adoção de medidas de proteção caso outra unidade da federação conceda benefício fiscal não previsto em lei complementar ou em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a mensagem governamental, Bahia, Sergipe e Pernambuco concederam benefícios fiscais para os fabricantes de autopeças, o que prejudicou as empresas do ramo instaladas em Minas Gerais. Apesar de beneficiar todo o setor, o regime especial de tributação será concedido de forma individualizada, ou seja: será analisado caso a caso, conforme demanda dos fabricantes.

A proposta do governador estabelece crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos seguintes termos:

Recolhimento de 4% sobre o valor das operações de vendas interestaduais dos produtos industrializados no Estado, com conteúdo de importação inferior a 40%;

2,5% nas operações de vendas interestaduais dos produtos industrializados no Estado, com conteúdo de importação superior a 40%.

Consolidado – Em outra mensagem, o governador encaminhou os relatórios consolidados de todos os regimes especiais de tributação concedidos no 1º trimestre deste ano, bem como a relação dos regimes concedidos anteriormente e que tiveram alterações no mesmo período. Os relatórios também terão que ser analisados pela ALMG.

 

Agência Minas

Foto-Willian Dias

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