Violações da reforma trabalhista é tema de audiência em comissão da Organização dos Estados Americanos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou os retrocessos promovidos pela reforma trabalhista durante audiência pública promovida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). A audiência ocorreu nessa segunda-feira (24) e fez parte do 165º Período de Sessões da CIDH, que acontece de 23 a 27 de outubro em Montevidéu, no Uruguai.

O assessor internacional do MPT e procurador do Trabalho, Thiago Gurjão Alves, enfatizou que a reforma viola o direito à proteção judicial ao limitar o acesso à Justiça aos mais pobres. Ao rebater os argumentos do Governo Federal de que a sociedade civil foi ouvida durante a tramitação da proposta, o procurador afirmou que nenhuma sugestão do MPT foi incorporada na lei mesmo com a participação da instituição em todas as audiências públicas no Congresso Nacional.

O representante do MPT questionou ainda a afirmação do Governo Federal de que a reforma vai reduzir o desemprego. “Causa espécie a alegação de geração de empregos que foi trazido durante o debate da reforma. Reduzir a proteção da saúde das gestantes gera emprego? Alterar a forma do controle de horários dos trabalhadores gera empregos? Restringir o acesso à Justiça dos trabalhadores mais pobres gera empregos? Me parece que não. Experiências em outros países mostram que reformas como essa substituem empregos protegidos por empregos precários”, disse.

Para a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara, a falta de diálogo com a sociedade civil submete os trabalhadores a condições degradantes. “Em nosso país, por exemplo, as mulheres ocupam os trabalhos mais precários, irregulares e sem proteção. E agora será permitido que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres, o que era expressamente proibido”, afirmou.

De acordo com o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, a reforma não tem outra função a não ser agradar ao empresariado. “Não por acaso a jornada de trabalho é um dos itens a serem flexibilizados. Nos últimos anos tivemos 57 mil autuações pelo grande índice de fraudes que aconteciam no sistema de controle de trabalho”, apontou.

Segundo a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, juízes do Trabalho sofreram represálias por terem se manifestado publicamente contra a proposta. A representante da Anamatra ressaltou ainda que há ameaças de ações contra magistrados que interpretarem a lei com base em compromissos internacionais firmados pelo Brasil. “É uma forma de constranger juízes para que não interpretem a lei e uma maneira de procurar a extinção da Justiça do Trabalho”, frisou.