Câmara aprova reestruturação do gerenciamento do Sine

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) para permitir sua gestão e financiamento em cada esfera de governo (estadual, municipal e distrital), mantendo, no entanto, a coordenação com a União, por meio do Ministério do Trabalho. A proposta está aprovada pela Câmara e segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Criado em 1975, o Sine é o braço operacional de serviços oferecidos pelo Programa do Seguro-Desemprego e financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como emissão de carteiras de trabalho, pagamento de seguro-desemprego e encaminhamento para entrevistas de trabalho.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 5278/16, do Poder Executivo. O novo texto aproveita algumas normas que acabaram suprimidas na discussão interna ocorrida no Executivo. Entre elas, a possibilidade de os integrantes do sistema recorrerem a operações de crédito com organismos internacionais para reforçar os recursos voltados a sua operacionalização.

O relator da proposta, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), disse que o substitutivo e as emendasapresentadas na Comissão de Trabalho melhoraram a redação do texto, e por isso recomendou a aprovação sem alterações.

Participação
Além de instituir uma gestão descentralizada e compartilhada para o Sine, a proposta fortalece a participação social no sistema ao atribuir caráter deliberativo aos conselhos de Trabalho, Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores), que são criados por estados, Distrito Federal e municípios para fiscalizar a destinação de recursos do FAT.

Seis centrais sindicais vão representar os trabalhadores e dez confederações os empregadores.

Transferências
O texto aprovado também altera a forma de transferência de recursos federais para os entes federados, que passa a ser automática. Atualmente, o repasse é feito por meio de convênios que precisam ser renovados periodicamente.