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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é uma lei importante que traz as definições para proteção integral dos direitos da criança. O ECA garante aos menores os direitos fundamentais que são vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer.
A Lei é de 1990 e recebeu complementações ao longo dos anos, porém sempre mantendo o conteúdo de proteção da criança e do adolescente.
O Sindicato preza em todas as negociações com as empresas os princípios do ECA quando há cláusulas que envolvam filhos e filhas de trabalhadoras e trabalhadores que laboram nas empresas da base. Exemplos disso são os acompanhamentos dos menores em consultas médicas, internações ou ainda períodos de amamentação e outros.

Últimas atualizações do ECA 
A última complementação na Lei é deste ano e obriga a inclusão imediata de informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no ‘Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos’ e no ‘Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas’.
Em 2021, houve outros acréscimos: número mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, modificações à alienação parental com novos procedimentos adicionais para suspensão do poder familiar e mecanismos voltados à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, entre eles, a urgência para proteção às vítimas, promoção de programas educacionais e outros.

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