OAB questiona no STF pontos da reforma trabalhista que limitam indenizações

No documento, órgão cita o caso de Brumadinho, destacando que vítimas da tragédia poderão ser prejudicadas pelo teto estipulado atualmente

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, na tarde desta terça-feira (5), com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando pontos da reforma trabalhista que limitam valores das indenizações trabalhistas. A ação busca, entre outros pontos, garantir segurança jurídica aos afetados pela tragédia do rompimento de barragem em Brumadinho, em Minas Gerais, que resultou em pelo menos 142 mortos.

No texto, a entidade cita o trecho da lei que estipula os valores de indenização. Conforme a atual legislação, o valor máximo será de 50 vezes o valor do último salário contratual do trabalhador. Por exemplo, um trabalhador que recebe um salário mínimo teria direito a no máximo R$ 49,9 mil. Anteriormente, com medida provisória de 2017, a base de cálculo era ao teto de benefício do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45. Caso esse valor fosse usado como referência, o máximo da indenização saltaria para R$ 291,9 mil.

“Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal no decorrer de seu texto garante a proteção ao trabalhador com o consequente dever de reparação aos mais diversos danos sofridos, sobretudo os extrapatrimoniais, razão pela qual é inconstitucional a restrição imposta pela legislação trabalhista, que delimita a disciplina das indenizações ao título II-A, da CLT (art. 223-A)”, diz trecho do documento protocolado no STF.

No entendimento da OAB, essa mudança é prejudicial ao trabalhador e não “sintetiza o dever constitucional de reparação integral do dano”. Ao citar o caso de Brumadinho, a OAB salienta que tragédias nesses moldes não são raras no Brasil: “Sabe-se ainda que episódios como esse não são raros no Brasil. Em 5 de novembro de 2015 outra barragem se rompeu em Minas Gerais ocasionando a morte de 19 pessoas e acarretando imensuráveis impactos ambientais”, escreve.

Zero Hora